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A TURMA DO LULA ! NINGUÉM MERECE ! CLIQUE E ASSISTA !

Enviada por: É NÓISH NA FITA !

ADVOGADO PEDE
DEPOSIÇÃO DE LULA
Fonte: Revista Consultor Jurídico
http://www.conjur.com.br

http://conjur.estadao.com.br/static/text/42466,1

Nota minha: Divulgamos aqui esta matéria publicada na Revista Consultor Jurídico
por entendermos tratar-se de suma importância ao Brasil e ao Povo Brasileiro.
Embora TODOS NÓS saibamos dos vergonhosos ACORDÕES nos bastidores políticos
que levam parlamentares a absolverem CORRUPTOS e LADRÕES nas CPMIs
pouco se lixando com o que isso representa em termos de imagem internacional
de nossa Pátria Amada Brasil, ao menos se pode constatar, COM ORGULHO, que aqui
ainda existem pessoas de vergonha na cara e coragem para denunciar publicamente
os infindáveis desmandos e crimes contra o NOSSO PATRIMÔNIO e o NOSSO POVO
por esse pessoal do CRIME ORGANIZADO que se instalou no PODER
e sobrevive sob o COMANDO do GRANDE CHEFE BLINDADO
por seus subalternos DIRETOS e/ou INDIRETOS !
Parabéns Dr. Luiz Carlos Crema !
Parabéns Cláudio Julio Tognolli !
Parabéns Equipe Consultor Jurídico !
Cdor Heraldo Lage
http://www.hlage.com 

 

Primeiro lance

Começou: advogado pede a deposição de Lula.

por Cláudio Julio Tognolli

Baseado em suspeitas de desvio de verbas, crime de improbidade administrativa e desrespeito à lei, o advogado Luís Carlos Crema protocolou na Câmara dos Deputados denúncia em que apresenta motivos que o levam a crer na necessidade de impeachment, por crime de responsabilidade, do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Crema é de Chapecó, Santa Catarina.

A denúncia foi protocolada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dia 26 de janeiro passado. E novo movimento ocorreu na última sexta-feira, quando Crema ajuizou o documento vindicando que ele seja posto à votação dos deputados. "A Câmara tem por função fazer exame de admissibilidade, ou seja, analisar se as razões formais estão corretas. Admitindo a denúncia, encaminha ao Senado, que fará o julgamento do mérito, no caso, analisar e julgar a denúncia. Já houve um indeferimento pelo presidente da Câmara dos Deputados", diz Crema. "Mas antes de chegar ao Senado, no entanto, é preciso passar pela aprovação da Câmara e, diante disto, o próximo passo que dei foi na sexta-feira (3/3), quando protocolei a Denúncia no Plenário da Câmara, levando-a ao conhecimento dos 513 deputados que o compõem".

Os motivos que justificam o impeachment de Lula, diz Crema, são três. Um refere-se ao desvio de verbas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), comprovado pelo Tribunal de Contas da União. Outro motivo diz respeito ao referendo sobre o desarmamento, que ocorreu dia 23 de outubro de 2005. Segundo Crema, o referendo é inconstitucional e milhões foram gastos desnecessariamente. Um terceiro motivo é o fato de o Tribunal de Contas da União ter declarado que o presidente da República atuou em crime de improbidade administrativa.

Sobre todos estes pontos, antes de protocolar a denúncia, Crema também protocolou pedidos de mandados de segurança. O motivo, explica, “é o descaso do governo para com a população brasileira”. A denúncia e o pedido de impeachment, para o advogado, “é uma forma de fiscalizar e mostrar o que nós podemos fazer, numa forma de ação e não mais de reclamação”.

O advogado Luís Carlos Crema decidiu por fazer um pedido de liminar em Mandado de Segurança após tomar conhecimento de que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostrou que R$ 26 bilhões entraram nos cofres públicos e não foram aplicados conforme as destinações legais. O fato foi relatado em reportagem da revista Exame de 07/12/2005, edição 857, ano 39, nº 24.

De acordo com a lei de criação da Cide, os recursos com ela arrecadados têm fins específicos: financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria de petróleo e gás; pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. De acordo com o Tribunal de Contas da União houve desvio de finalidade, usando os valores arrecadados para custeio de despesas administrativas; manutenção de recursos em caixa, para utilização no cumprimento de metas de superávit primário e falta de concretização dos mandamentos constitucionais que justificaram a instituição da contribuição, entre outros.

Segundo o pedido de Mandado de Segurança, também houve desvio de verbas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust). A execução orçamentária e financeira do governo federal pode ser acessada no site www.tesouro.fazenda.gov.br.

O MS referente a estes fatos foi protocolado na Câmara dos Deputados dia 15/12/2005, com o pedido de “determinar que o Presidente da República aplique, imediata e plenamente, os recursos já arrecadados com a Cide, com o Fistel e Fust e com a taxa da Aneel nas respectivas atividades que justificaram sua criação”. Segundo Crema, a liminar foi negada, o presidente foi notificado dia 26/12/2005 e ainda falta o julgamento do mérito.

Caso do referendo

Irregularidades encontradas durante a campanha de realização do referendo do desarmamento no ano passado foram o que deu início aos pedidos de Mandado de Segurança e o pedido de impeachment de Lula, explica Crema. O referendo foi inconstitucional, afirma o advogado, e por isso, através de Mandado de Segurança, pedia a anulação do mesmo. Os motivos são vários.

Um deles refere-se à divulgação de que seria obrigatória a votação, com informações, inclusive, das datas para justificativas de ausência, presentes na Resolução 22.030 do Tribunal Superior Eleitoral. Crema cita o artigo 14 da Constituição Federal que dispõe que o voto no referendo é facultativo. “Isso torna o referendo inconstitucional”, afirma Crema.

Outro fato está em que o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo no 780, de 2005, que autorizava convocar o referendo para o primeiro domingo de outubro daquele ano, dia dois de outubro, atendendo ao disposto no artigo terceiro da Lei 9.709/1998. O Tribunal Superior Eleitoral fixou a data de 23 de outubro de 2005 para a realização da consulta popular.

Mais um fato questionado por Crema diz respeito à necessidade de realizar a consulta popular, visto que o porte de armas já era proibido em todo o território nacional, salvo para casos previstos no artigo sexto da Lei no 10.826, de 22/12/2003. Para Crema esta lei apresenta contrariedades e incongruências, pois também dispõe, no artigo 35, que é proibida a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Diante disto, analisa, o referendo foi desnecessário, resultando num gasto significativo do dinheiro público.

Este fato está relatado na Revista Época, número 400, de 16/01/2006. Na reportagem relata-se que o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Procuradoria-Geral da República para oferecer denúncia por crime de improbidade administrativa contra o presidente e seis auxiliares. Isso pela distribuição, por parte do governo, em 2004, de cartas aos segurados do INSS, sobre oferecimento de crédito consignado. Segundo relato apresentado na revista, técnicos do TCU disseram que as cartas tinham por objetivo favorecer o BMG, “banco mineiro que emprestou dinheiro ao PT com a ajuda de Marcos Valério” (Época, 16/01/2006: pág. 32).

"Diante de todos estes fatos, o resolvi tomar uma atitude", diz Crema.


Veja a íntegra do pedido de impeachmente
protocolado na sexta-feira


EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

APRESENTADA EM 26.01.2006

DESPACHO DA DECISÃO – OF. N° 660/2006/SGM/P

LUÍS CARLOS CREMA, já devidamente qualificado nos autos da denúncia acima epigrafada, vem, respeitosamente, à presença deste E. Plenário da Câmara dos Deputados, com fundamento no § 3° do artigo 218, da Resolução n° 17, de 1989, e modificação seguintes, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na Constituição Federal, na Lei nº 1.079, de 10.04.50 e na Lei nº 8.429, de 02.06.92, apresenta o a presente

R E C U R S O

Em face do despacho do Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que deixou de receber a denúncia acerca de crimes de responsabilidades imputados ao Senhor Presidente da República, pelas razões de ordens fáticas e legais que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Denunciante, ora Recorrente, no dia 26 de janeiro de 2006, apresentou à Presidência desta Augusta Câmara dos Deputados denúncia em face do Senhor Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade.

Aduziu-se na inicial, conforme as comprovações inequívocas do Tribunal de Contas da União, que o Senhor Presidente da República praticou:

1) desvio na aplicação de tributos vinculados – CIDE: o TCU comprovou que houve desvio na aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE, bem assim constatou-se que não ocorreu a aplicação dos recursos conforme exige a Constituição Federal e a Lei nº 10.336, de 2001. Restando configurado o desrespeito aos arts. 37 e 177, § 4°, II, alíneas “a”, “b” e “c”, Constituição Federal, aos arts. 1°, § 1°, incisos I, II e III; e 1°-A, da Lei n° 10.336/2001 e à Lei Orçamentária.

→ Fatos estes, repita-se: comprovados pelo TCU, que implicam ao Denunciado cometimento de crime de responsabilidade, consoante as seguintes disposições Constitucionais e Legais:

Na Constituição Federal:

Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...]

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (grifo nosso)

Na Lei n° 1.079/1950:

Art. 4º. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: [...]

V – A probidade na administração;

VI – A lei orçamentária;

VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; (grifo nosso)

Na Lei n° 8.429, de 1992:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (grifo nosso)

Desta forma, considerando que a Constituição Federal, art. 177, e a Lei n° 10.336/2001, não autorizam aplicações diferenciadas da CIDE, senão aquela vinculada as atividades que especifica, e considerando que o Tribunal de Contas da União constatou que os valores não foram aplicados nas atividades exigidas na Constituição e na lei, não restam quaisquer dúvidas quanto a imputação ao Senhor Presidente da República de cometimento dos crimes de responsabilidade aqui indicados.

2) favorecimento ilícito: o TCU apontou o cometimento pelo Presidente da República de crime de improbidade administrativa, requerendo, inclusive, fosse oferecida a denúncia.

→ A irregularidade apontada pelo TCU implica ao Senhor Presidente da República imputação de crime de improbidade administrativa, conforme determina a Constituição Federal:

Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...]

V – a probidade na administração;

3) violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade: Conforme notícia publicada na página eletrônica http://www.vermelho.org.br/diario/2005/1010/1010_lula-sim.asp, cuja cópia que extraímos encontra-se nos autos, o Senhor Presidente da República, no exercício do seu mandato presidencial, manifestou-se expressamente a favor da proibição da comercialização de armas de fogo e munição, consignando na matéria veiculada por aquela instituição que “posiciono-me pelo SIM no dia 23 de outubro”.

A expressa manifestação do Senhor Presidente da República acerca do seu posicionamento quanto ao SIM, no referendo do dia 23 de outubro de 2005, violou diretamente os arts. 37 e 85, incisos III, IV, V e VII, da Constituição Federal de 1988.

II – DA DECISÃO RECORRIDA

Nada obstante aos fortes fundamentos aduzidos na peça denunciatória e das irrefutáveis provas apensadas, e aqui vale o pleonasmo do reforço: provas produzidas e atestadas pelo Tribunal de Contas da União, o ilustre Presidente desta E. Casa Legislativa restringiu-se a dizer que:

“Segundo a denúncia, então, essa alegada falta de aplicação de tais recursos, atentaria contra a ‘segurança interna do país’, bem como seria ‘infração de lei federal de ordem pública’, conforme respectivamente os retro mencionados arts. 4°, IV, e 8°, 7, da Lei n° 1.079/50 p.15 da inicial).

Não me é possível, entretanto, dar prosseguimento à denúncia visto que a conduta que se imputa ao Sr. Presidente da República não é passível de adequação nos tipos penais aventados referentes aos crimes de responsabilidade”

Com o devido respeito que devem lograr todas as pessoas, neste especial o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, não se pode admitir que a decisão ora vergastada tenha sido proferido após a leitura da denúncia formulada; pois, consoante se resumiu nos fatos acima não foram estas as alegações formuladas e as provas apensadas.

Somente uma leitura completamente desatenta ou uma “não leitura” da peça denunciatória é que poderia levar alguém tergiversar da forma que ficou demonstrada na decisão ora recorrida.

Se atentarmos apenas nos desvios nos recursos da CIDE, comprovados pelo TCU, constataremos que houve violações ao art. 177, da Carta Suprema e à Lei n° 10.336, 2001, posto, que nestes dois diplomas estão claramente definidas em quais atividades os recursos DEVEM ser aplicados.

Não sendo aplicados ou sendo desviado os recursos, conforme atestou o TCU, há violação à Constituição, há violação a Lei e, portanto, evidenciada e qualificada a pratica dos crimes de responsabilidade.

Contudo, não encontraremos na decisão recorrida, em nenhum momento a análise destes fatos, qual a razão???

Resta evidenciado que a r. decisão ficou à margem de toda a denúncia apresentada, tergiversou, negou-se a enfrentar os fatos e as provas denunciadas.

Ademais, e é bom que se esclareça que ao nobre Presidente desta Casa Legislativa compete tão somente fazer o que se denomina de juízo de admissibilidade e não fazer qualquer julgamento do Denunciado.

A competência para processamento e julgamento do Denunciado, Presidente da República, é de competência exclusiva do Senado Federal, conforme determina o inciso I, do art. 52, da Constituição Federal.

Aliás, exame de admissibilidade que ficou registrado da seguinte forma:

“Examinando os pressupostos formais previstos nos arts. 14 a 16 da Lei n° 1.079/50 e 218, caput e § 1°, do Regimento Interno desta Casa, para a apresentação de denúncia desta natureza, estão presentes a exigência de firma reconhecida do Denunciante, juntada de documentos e a prova de o mesmo estar no gozo de seus direitos políticos.

“Compete ainda a esta Presidência o exame prévio da idoneidade material da denúncia, rejeitando-a se inepta ou desprovida de justa causa [...]”.

Diante os dizeres do ilustre Senhor Presidente desta Casa, fica comprovada que a denúncia merece ser admitida já que estão presentes todos os pressupostos formais, a juntada de provas, bem assim houve a confirmação da idoneidade material da mesma.

Portanto, ínclitos Deputados Federais, não restam dúvidas de que a denúncia está devidamente formalizada (conforme ficou atestado); não restam dúvidas acerca das provas apensadas (aliás, sequer foram refutadas na análise), como também não restam dúvidas sobre a idoneidade material da mesma.

Assim, com as devidas vênias, a decisão ora recorrida é totalmente improcedente, merecendo reforma, com o especial fim de que este E. Plenário desta Augusta Casa Legislativa determine a sua admissibilidade e, por conseguinte, sejam determinados todos os procedimentos para que a mesma seja encaminhada ao Senado Federal para processamento e julgamento.

III – RAZÕES DE REFORMA

Todos os requisitos de admissibilidade da denúncia estão presentes, tanto que o próprio Senhor Presidente desta Casa afirmou categoricamente na parte inicial de sua decisão, nada obstante tenha-a rejeitado quando da pretensão de analisar o seu mérito.

Assim, ainda que todos os fundamentos e provas estejam presentes nos autos da denúncia, compete-nos trazer à baila os seus fundamentos principais.

IV – DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA

Com efeito, determina o art. 51, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 51 – Compete privativamente a Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (grifo nosso)

A seu turno, o art. 14, da Lei n° 1.079/1950, estabelece que:

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. (grifo nosso)

Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Presidente da República perante a Câmara dos Deputados, para que está analise apenas admissibilidade da acusação e autorize a instauração do processo.

Na admissibilidade da denúncia a Câmara dos Deputados verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.

Não é da competência da Câmara dos Deputados o processamento ou o julgamento do Presidente da República, uma vez que, de acordo com os arts. 52, I e 86, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Senado Federal.

Nesse sentido é a posição do E. Supremo Tribunal Federal:

III — No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que processa e julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações probatórias admissíveis. (grifo nosso)

Desta forma, a denúncia dever ser admitida pelos termos apresentados, pela robustez dos fatos e fundamentos, pelas inegáveis provas apensadas, as quais foram objetos de análise e de confirmação pelo E. Tribunal de Contas da União, que, aliás, já se manifestou pela apresentação da denúncia de crime de improbidade cometido pelo Presidente da República.

Razões pelas quais, após a admissão, requer seja a mesma submetida a processamento e julgamento perante o Senado Federal, consoante os arts. 52, I e 86, da Constituição Federal.

V – DOS FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA

5.1 – DESVIO NA APLICAÇÃO DE TRIBUTOS VINCULADOS

O levantamento realizado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que mostrou que pelo menos 26 bilhões de reais entraram nos cofres do Tesouro Nacional e não foram alocados conforme as determinações legais. Dentre os valores arrecadados, que não foram alocados e muito menos aplicados nas atividades específicas, encontram-se a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Estes valores encontram-se nos cofres da União e ainda não foram totalmente aplicados nas atividades que a Constituição Federal e que a Lei determinaram. Os valores aplicados, conforme atestou o Tribunal de Contas da União – confira-se a decisão do TCU em anexo – foram desviados, vale dizer, o Denunciado violou a Constituição Federal e a Lei.

A Constituição Federal determina que os valores arrecadados deve ser utilizados para financiar as atividades pelas quais foram criados, vale dizer, a arrecadação esta vinculada a uma aplicação específica.

Todavia, conforme afirmou o ilustre Ministro Hélio Costa “é uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não contingenciar os recursos”, informa ainda que em 2006 vai começar a usar o dinheiro arrecadado.

Diante disso, é inexorável que, a uma, o dinheiro arrecado de fato ainda não foi totalmente utilizado, e, os valores que foram utilizados o foram de forma inconstitucional e ilegal, a duas, que o Presidente da República tem responsabilidade direta na execução orçamentária.

Com efeito, determina a Constituição Federal:

Art. 177. Omissis.

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: [...]

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (grifo nosso)

A Lei n° 10.336, de 2001, que instituiu a CIDE, determina que:

Art. 1º. [...].

§ 1º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao:

I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;

II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Art. 1º-A. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1º desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8º desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifo nosso)

Assim, conforme podemos observar, a Constituição Federal determinou ser obrigatória a vinculação entre os valores arrecadados com a CIDE e a sua aplicação, a lei não divergiu, portanto, o referido tributo é vinculado.

E ninguém, nem mesmo o Presidente da República, pode determinar a aplicação dos valores arrecadados em sentido diverso daquele determinado pela Constituição Federal e pela Lei.

É de conhecimento público, declarado pelo próprio Poder Executivo e atestado pelo Tribunal de Contas da União, confira-se os documentos em anexo, que os valores arrecadados com a CIDE foram utilizados para outras finalidades.

A própria TV Justiça no dia 07.01.2006, veiculou matéria acerca informando as más condições das rodovias federais e informando que o Poder Executivo não aplicou os valores arrecadados com a CIDE para a finalidade que ela foi criada, vale dizer, foi desviado de sua finalidade constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006

 Cláudio Julio Tognolli: é repórter especial da revista Consultor Jurídico

 

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